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CÓDIGO PENAL
Arts. 121-129, 146-150, 155-159 e 312-327 — GCM Guarulhos 2026
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Constituição Federal — Arts. 5º, 6º e 144
Arts. 5º, 6º e 144 · GCM Guarulhos 2026 · Concurso nº 09/2026-SGE01
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CPP — Prisão em Flagrante, Arts. 301-310
Código de Processo Penal · Arts. 301 a 310 · GCM Guarulhos 2026
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Decreto Municipal nº 44.264/2026 — Organograma da Segurança Urbana
Organograma da Secretaria de Segurança Urbana e da GCM · Concurso GCM Guarulhos 2026
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ECA — Lei 8.069/1990
Lei nº 8.069/1990 · Arts. 1º-6º · 103-109 · 131-137 · 225-244-B · GCM Guarulhos 2026
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Estatuto da Pessoa Idosa — Arts. 1º-7º e 95-108
Lei nº 10.741/2003 · Arts. 1º a 7º · Arts. 95 a 108 · GCM Guarulhos 2026
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Estatuto do Desarmamento — Arts. 6º-21
Lei nº 10.826/2003 · Arts. 6º a 11 (porte) · Arts. 12 a 21 (crimes) · GCM Guarulhos 2026
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Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei 13.022/2014
Lei nº 13.022/2014 · Texto integral · GCM Guarulhos 2026
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Lei de Abuso de Autoridade — Lei 13.869/2019
Lei nº 13.869/2019 · Texto integral · GCM Guarulhos 2026
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Lei Maria da Penha — Arts. 1º-7º
Lei nº 11.340/2006 · Arts. 1º a 7º · GCM Guarulhos 2026
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Lei Municipal nº 7.792/2019 — Plano de Carreira GCM Guarulhos
Plano de Cargos, Empregos, Carreira e Salários da GCM · Concurso GCM Guarulhos 2026
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Lei Municipal nº 8.361/2025 (arts. 166-170) — Estrutura da GCM Guarulhos
Estrutura Organizacional da Segurança Urbana e da GCM · Concurso GCM Guarulhos 2026
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Uso da Força — Lei 13.060/2014 e Decreto 12.341/2024
Lei nº 13.060/2014 e Decreto nº 12.341/2024 · GCM Guarulhos 2026
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